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Lei Distrital n. 5475, de 23 de abril de 2015. Regulamenta o art. 8º da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios...

Categoria: Legislação do Distrito Federal

23/04/2015 09:00 | Wellington Luiz

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